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Os critérios para inscrição e renovação de entidades estão definidos na Resolução nº xxx/20xx.

A inscrição inicial terá validade de 01 (um) ano.  A renovação, em caso de serviço tipificado da assistência social, terá validade de 02 (dois) anos.

Agenda de transição para entrega do requerimento de renovação da inscrição:

I - até xx de abril de 2022: entidades ou serviços de Proteção Social Especial:

Alta Complexidade - Acolhimentos, Família Acolhedora, Repúblicas e Situações de Calamidades Públicas e de Emergências;

Média Complexidade - Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.

II - até 30 de abril de 2023: entidades e/ou dos serviços de Proteção Social Básica; (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos).

III - até 30 de abril de cada ano as instituições ou organizações de assistência social que atuem na área de Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos e Ações de Mobilização para o Mundo do Trabalho.

ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA PARA INSCRIÇÃO / RENOVAÇÃO: 

Processo Eletrônico: cmasconfresa@confresa.mt.gov.br
(Somente com certificado digital oficial e com nome do representante legal)

Processo Físico: Secretaria Executiva do CMAS

Av. Brasil, s/n, Setor Aeroporto, Confresa - MT - 78652-000.