Ir para o conteúdo

 
 

 
 
A prefeitura de Confresa, adota  medidas para combater Loteamentos Irregulares e Clandestinos o  que incluem fiscalização, notificação e, embargos com  proibição  de operações de transferência de imóvel (lotes), liberação de alvará, habite-se, correspondentes aos Loteamentos com pendências até a sua adequação. Esta ação visa proteger os cidadãos, garantir a ordem urbana e evitar a criação de loteamentos que não cumprem a legislação em vigor.

 “’’ Loteamento IRREGULAR é aquele que possui alguma aprovação dos órgãos  responsáveis contudo, está sendo executado em desconformidade com o que foi previamente aprovado”

Loteamento CLANDESTINO é aquele que a pessoa dá início sem a aprovação dos órgãos federais, estaduais e municipais, e sem o devido registro no Cartório de Imóveis”””

 É de competência do município a fiscalização e regularização de loteamentos irregulares, conforme o artigo 30, VIII, da Constituição Federal e o artigo 40 da Lei Federal de Parcelamento do Solo (Lei 6.766/79), A fiscalização é essencial para garantir o cumprimento das normas urbanas e a segurança dos moradores assegurando a regularidade dos processos de parcelamento do solo urbano.

 
 
A prefeitura esclarece que o Ministério Público  tem reiteradamente requerido ao município  que tome providências para obstar a comercialização de imóveis que se encontrem em loteamentos urbanos irregulares.  Para tanto, a Promotoria de Justiça tem acompanhado cada um dos processos de regularização, ademais, instaurando procedimentos próprios de investigação e ações civis públicas.
 
A Prefeitura orienta, para aqueles já adquiriram imóvel que constem em empreendimentos com pendências, que procurem as loteadoras responsáveis e cobrem a regularização. Orienta ainda que, a população consulte a Secretaria de Planejamento do município, antes de adquirir qualquer terreno, lote ou imóvel, para verificar a legalidade da área.
 
Endereço: Av. Industrial, nº 474, Bairro Jardim Planalto, Confresa- MT.
Tel: (66) 3143-0013
Cel: (66)999711-8160
 
Essa precaução, é fundamental para evitar problemas futuros e garantir a segurança do investimento.