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SET
03
03 SET 2021
GABINETE
SAÚDE
Governo de Confresa promulga Decreto que determina que servidores públicos municipais a se vacinarem contra a Covid-19
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O Governo de Confresa divulgou na quinta-feira (02/09) o Decreto 133/2021, que dita o dever de vacinação contra a Covid-19 dos Servidores Públicos vinculados à Administração Direta Municipal.

Conforme dita o parágrafo único do artigo primeiro: “A recusa, sem justa causa, em submeter-se à vacinação contra a COVID-19 caracteriza falta disciplinar do agente público, passível das sanções dispostas, respectivamente, na Lei Complementar nº 20, de 20 de dezembro de 2005 e Decreto-Lei nº 5.45 de 1º de maio de 1943”.

O levantamento dos servidores que não se vacinarem sem justificativa será feito pela Controladoria Interna do Município, que também adotará as medidas legais e regulamentares pertinentes.

A iniciativa visa estimular a vacinação, que é a única forma comprovada até o momento de conter a discriminação do vírus da Covid-19.

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