O que é o CMAS?
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é uma instância de Controle Social deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Política de Assistência Social, de caráter permanente e composição paritária entre governo municipal e sociedade civil organizada. Está vinculado ao órgão da administração pública municipal, responsável pela coordenação e execução da Política Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho - SMDST.
REUNIÕES
INSCRIÇÃO DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Os critérios para inscrição e renovação de entidades estão definidos na Resolução nº xxx/20xx.
A inscrição inicial terá validade de 01 (um) ano. A renovação, em caso de serviço tipificado da assistência social, terá validade de 02 (dois) anos.
Agenda de transição para entrega do requerimento de renovação da inscrição:
I - até xx de abril de 2022: entidades ou serviços de Proteção Social Especial:
Alta Complexidade - Acolhimentos, Família Acolhedora, Repúblicas e Situações de Calamidades Públicas e de Emergências;
Média Complexidade - Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
II - até 30 de abril de 2023: entidades e/ou dos serviços de Proteção Social Básica; (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos).
III - até 30 de abril de cada ano as instituições ou organizações de assistência social que atuem na área de Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos e Ações de Mobilização para o Mundo do Trabalho.
ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA PARA INSCRIÇÃO / RENOVAÇÃO:
Processo Eletrônico: cmasconfresa@confresa.mt.gov.br
(Somente com certificado digital oficial e com nome do representante legal)
Processo Físico: Secretaria Executiva do CMAS
Av. Brasil, s/n, Setor Aeroporto, Confresa - MT - 78652-000.
OS CONSELHEIROS
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