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06 MAI 2025

Prefeitura de Confresa realiza 2º Mutirão de Negociação Fiscal com até 100% de anistia em juros e multas

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A Prefeitura de Confresa iniciou no último sábado (04) o 2º Mutirão de Negociação Fiscal 2025, com o objetivo de facilitar a regularização de débitos de contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. A iniciativa, que segue até o dia 03 de junho de 2025, permite a negociação de tributos inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Durante o período do mutirão, os contribuintes poderão optar por transações ou parcelamentos em condições especiais, com descontos significativos sobre multas e juros de mora. A medida é válida para débitos de natureza tributária e não tributária, conforme estabelecido em lei municipal.

Confira as condições oferecidas:
   •   100% de anistia sobre multa e juros para pagamento à vista (cota única);
   •   80% de anistia para parcelamento em até 3 vezes;
   •   60% de anistia para parcelamento em até 5 vezes;
   •   40% de anistia para parcelamento em até 6 vezes;
   •   20% de anistia para parcelamento em até 7 vezes;
   •   Para parcelamentos acima de 7 parcelas, não haverá desconto sobre multas e juros.

Valor mínimo das parcelas

As parcelas não poderão ser inferiores a 2 Unidades Padrão Fiscal do Município (UPFM), conforme determina o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 84/2012).

Como participar

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá:
   1.   Apresentar requerimento formal junto ao setor de tributos da Prefeitura;
   2.   Reconhecer formalmente a dívida e assinar o Termo de Parcelamento;
   3.   Efetuar o pagamento da primeira parcela no ato da assinatura.

Em caso de inadimplência de três parcelas consecutivas, o acordo será cancelado automaticamente, gerando vencimento antecipado das demais parcelas e retomada da cobrança integral do débito. Nesses casos, o contribuinte também poderá ser sujeito a medidas judiciais ou extrajudiciais.

Débitos em atraso, mas ainda dentro das condições do parcelamento, continuarão sendo atualizados com correção monetária, multas e juros conforme previsto em lei.

Oportunidade para regularização

A Prefeitura reforça que essa é uma grande oportunidade para os contribuintes quitarem seus débitos com condições facilitadas e evitar consequências legais, como protestos, execuções fiscais e restrições no CPF ou CNPJ.

Mais informações podem ser obtidas diretamente na sede do Departamento de Tributos ou pelo Whatsapp CLICANDO AQUI.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Autor: Tiago Seiffert

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